Cuidado ao bebê prematuro: princípios e diretrizes
Ementa oficial:Dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2024
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece princípios, garantias e diretrizes para o cuidado integral do bebê prematuro no Brasil, incluindo ambulatórios de seguimento, atendimento multiprofissional, humanização e reforço das UTIs neonatais. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para inserir esses dispositivos. A Comissão de Finanças aprova o substitutivo da Comissão de Saúde (com supressões de dispositivos sobre assistência social e condicionamento ao orçamento anual), rejeitando emenda anterior que criaria despesas não compensadas.
- Estabelece diretrizes para cuidado integral do prematuro: ambulatórios de seguimento, equipes multiprofissionais, humanização e reforço de UTIs neonatais
- Insere ações de imunobiológicos especiais, capacitação permanente de profissionais e transporte neonatal
- Despesas federais ficam limitadas à disponibilidade orçamentária anual e sujeitas a regulamentação do Poder Executivo
- Suprime disposições sobre assistência social e Programa Criança Feliz (competência do Ministério do Desenvolvimento Social)
- Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incorporar os princípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaPortaria GM/MS nº 5.350, de 2024
- CitaPortaria GM/MS nº 5.359, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 meses
06/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.