Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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