Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.