Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/11/2022
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.