Proteção dos elementos distintivos de indicações geográficas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera a Lei de Propriedade Industrial para proibir que regulamentos técnicos exijam características incompatíveis com os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento de indicações geográficas. O objetivo é proteger produtos tradicionais brasileiros reconhecidos por sua origem geográfica, impedindo que sejam descaracterizados por novas exigências regulatórias.
- Proíbe a edição ou aplicação de regulamentos técnicos que exijam características incompatíveis com os elementos que geraram o reconhecimento da indicação geográfica
- Visa proteger produtos como Linguiça Blumenau, Queijo Canastra, vinhos do Vale dos Vinhedos e café do Cerrado Mineiro
- Altera a Lei nº 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) acrescentando novo artigo (182-A)
- Entra em vigor na data de sua publicação
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
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