Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial para ampliar a participação dos cidadãos na separação de resíduos recicláveis em casa. O programa oferecerá incentivos como descontos em contas de água/luz, selos de reconhecimento e linhas de crédito, com prioridade para municípios com baixa cobertura de coleta seletiva, buscando aumentar a taxa nacional de reciclagem que atualmente está abaixo de 4%.
- Cria Programa Nacional com quatro objetivos: ampliar participação do consumidor, elevar taxa de reciclagem, integrar cidadão à cadeia produtiva e articular programas existentes
- União prestará apoio técnico e financeiro aos estados e municípios que aderirem mediante convênio ou termo de adesão
- Incentivos aos participantes incluem descontos em tarifas de serviços públicos, selos federais de reconhecimento e linhas de crédito para projetos de reciclagem
- Prioridade para municípios com baixa cobertura de coleta seletiva e equidade na distribuição regional de recursos
- Informações do programa serão integradas ao Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir)
- Execução regulamentada por decreto do Poder Executivo, articulado com programas federais já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaDecreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022
- CitaDecreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023
- CitaDecreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
- CitaLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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