PL 2895/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial para ampliar a participação dos cidadãos na separação de resíduos recicláveis em casa. O programa oferecerá incentivos como descontos em contas de água/luz, selos de reconhecimento e linhas de crédito, com prioridade para municípios com baixa cobertura de coleta seletiva, buscando aumentar a taxa nacional de reciclagem que atualmente está abaixo de 4%.

• Cria Programa Nacional com quatro objetivos: ampliar participação do consumidor, elevar taxa de reciclagem, integrar cidadão à cadeia produtiva e articular programas existentes
• União prestará apoio técnico e financeiro aos estados e municípios que aderirem mediante convênio ou termo de adesão
• Incentivos aos participantes incluem descontos em tarifas de serviços públicos, selos federais de reconhecimento e linhas de crédito para projetos de reciclagem
• Prioridade para municípios com baixa cobertura de coleta seletiva e equidade na distribuição regional de recursos
• Informações do programa serão integradas ao Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir)
• Execução regulamentada por decreto do Poder Executivo, articulado com programas federais já existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaDecreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022
• CitaDecreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023
• CitaDecreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
• CitaLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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