Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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