Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Calamidade Pública e Emergência Social · Desporto e Lazer · Tributos
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.
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