Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providencias
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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