PL 2898/2025 · Câmara dos Deputados

Sanções ambientais reduzidas para pequenos produtores de subsistência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/06/2025

Última votação

02/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para criar uma categoria especial de sanções para pequenos produtores rurais de subsistência. Esses produtores ficam isentos de certas punições administrativas severas (como embargo e destruição de produtos) e ganham 24 meses para corrigir danos ambientais, com penalidades aplicáveis apenas se não cumprirem o prazo.

• Pequenos produtores de subsistência ficam isentos das sanções mais severas (incisos IV a VII do art. 72 da Lei nº 9.605/1998)
• Conceito de 'pequeno produtor' segue a Lei nº 11.326/2006 (até 4 módulos fiscais, trabalho familiar, renda agrícola mínima)
• Prazo de 24 meses para implementar correções ambientais necessárias
• Sanções normais (penalidades) voltam a ser aplicadas se o produtor não cumprir o prazo de adequação
• Objetivo é equilibrar proteção ambiental com segurança alimentar e viabilidade econômica da agricultura familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/07/2026Realizar o encaminhamento do PL-2898/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2898/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.