Direito de portação de alimentos para pessoas autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista entrem e fiquem em qualquer local (público ou privado) portando alimentos e utensílios de uso pessoal. Recusas a essa autorização são enquadradas como discriminação por falta de adaptação razoável, com consequências legais segundo legislação já existente.
- Autoriza ingresso e permanência de pessoas com autismo em qualquer local com alimentos e utensílios de uso pessoal
- Recusas são consideradas discriminação por falta de adaptação razoável, aplicáveis as sanções da lei vigente
- Abrange estabelecimentos públicos e privados (cinemas, shoppings, clubes, restaurantes etc.)
- Fundado na seletividade alimentar, rigidez comportamental e necessidades especiais de pessoas autistas
- Altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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