Tornar hediondos crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos todos os crimes sexuais contra vulnerável, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei de Crimes Hediondos para classificar como hediondos quatro novos crimes sexuais contra crianças, adolescentes e vulneráveis: corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de menores, favorecimento da exploração sexual e divulgação de cenas de estupro ou pornografia infantil. A mudança torna essas condutas sujeitas a penas mais severas, incluindo restrições de liberdade mais rigorosas.
- Classifica como hediondos os crimes de corrupção de menores (art. 218 do CP), satisfação de lascívia na presença de criança (art. 218-A) e favorecimento da exploração sexual de menores (art. 218-B)
- Inclui também como crime hediondo a divulgação de cena de estupro, pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo menores (art. 218-C)
- Crimes hediondos têm regime de cumprimento de pena mais rigoroso, incluindo impossibilidade de fiança e redução de pena por bom comportamento
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem disposição transitória sobre crimes anteriores
- Atualmente, apenas estupro e estupro de vulnerável estão na lista de crimes hediondos; a proposta expande essa categoria
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- Citaart. 218-C do Código Penal
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Autoria
Ementa
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