Imagens de advertência em rótulos de bebidas alcoólicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de restrições ao uso de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas para exigir que os rótulos de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras ilustrativas acompanhando as advertências sobre malefícios do consumo excessivo de álcool. A medida busca reduzir o consumo abusivo de bebidas alcoólicas usando imagens impactantes semelhantemente ao que foi feito com cigarros.
- Exige que rótulos de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras ilustrativas acompanhando mensagens de advertência sobre consumo excessivo de álcool
- A redação atual da Lei nº 9.294/1996 já exige a advertência 'Evite o Consumo Excessivo de Álcool', mas a alteração acrescenta a obrigatoriedade de acompanhá-la com imagens
- O Regulamento (decreto ou ato normativo posterior) estabelecerá as especificações das imagens e figuras permitidas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo tempo para adequação das embalagens pelas indústrias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
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Autoria
Ementa
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