Proteção contra dependência digital de crianças em plataformas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece regras para plataformas digitais a fim de proteger crianças e adolescentes contra mecanismos de retenção compulsiva (rolagem infinita, notificações repetitivas, recomendações automáticas). Impõe obrigações técnicas como pausas obrigatórias após 60 minutos de navegação, desativação automática de notificações à noite e controle parental, sob pena de multa de até 2% do faturamento.
- Pausas obrigatórias após 60 minutos contínuos de navegação em plataformas digitais voltadas ao público infantojuvenil
- Desabilitar por padrão a rolagem infinita, substituindo-a por blocos finitos de conteúdo
- Limitar notificações a por hora e desativá-las automaticamente entre 22h e 6h
- Implementar controle parental transparente para restringir acesso e tempo de uso
- Restringir algoritmos de recomendação de conteúdo prejudicial à saúde mental
- Multas de até 2% do faturamento no Brasil (máximo R$ 50 milhões) por infração; suspensão ou bloqueio total em reincidência grave
- bem-estar mental de crianças e adolescentes
- regulação de algoritmos de recomendação
- controle parental digital
- saúde pública adolescente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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Última votação
há 11 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.