Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, a fim de ampliar as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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