Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 01/06/2023
- Última votação
- 27/09/2023
- Tema
- Domínio e Bens Públicos · Patrimônio Genético · População Indígena
Ementa
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
27/09/2023
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
43
21
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
34
22
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
34
22
1
0