Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania e campanhas de saúde pública e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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