Salas de amamentação em shopping centers e órgãos públicos
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a CLT para esclarecer que shopping centers, galerias comerciais, centros comerciais, mercados públicos e órgãos públicos que reúnem múltiplos empregadores devem manter local apropriado para guarda e assistência de filhos durante a amamentação das trabalhadoras, incorporando entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Obriga shopping centers, galerias e centros comerciais a manter espaço para amamentação das trabalhadoras das lojas
- Inclui mercados públicos e empreendimentos coletivos similares na obrigação de assistência aos filhos
- Estende exigência a órgãos e entidades públicas que concentrem trabalhadores de diferentes empregadores
- Baseia-se em decisão unânime do STF que reconheceu responsabilidade de centros comerciais pela amamentação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaARE nº 1.562.586 do STF
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.
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