PL 2905/2026 · Câmara dos Deputados

Credenciamento aberto de farmácias populares até atingir cobertura mínima

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/06/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei do Programa Farmácia Popular para garantir que o credenciamento de farmácias privadas seja aberto nas cidades com cobertura insuficiente, sem limites de vagas, até que se atinjam parâmetros mínimos de cobertura territorial e populacional. Após atingir esses parâmetros, o Ministério da Saúde poderá aplicar critérios adicionais respeitando disponibilidade orçamentária, equidade regional e eficiência administrativa.

Cria direito ao credenciamento de farmácias que atendam requisitos técnicos enquanto não forem atingidos os parâmetros mínimos de cobertura territorial e populacional
Veda limitação quantitativa de vagas durante a fase de expansão rumo aos parâmetros mínimos
Só após atingidos os parâmetros mínimos a União poderá fixar critérios adicionais (disponibilidade orçamentária, equidade regional, eficiência)
Parâmetros mínimos devem considerar população, extensão territorial, vulnerabilidade social e distribuição geográfica dentro do município
Regulamento futuro deve estabelecer quantitativamente esses parâmetros mínimos

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso equitativo a medicamentoscredenciamento de estabelecimentos de saúdecobertura territorial em saúde pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Cria obrigação de credenciar farmácias privadas sem limite de vagas até atingir parâmetros mínimos de cobertura, expandindo potencialmente a despesa com subsídios do PFPB sem indicar fonte de custeio específica.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 10.858, de 13 de abril de 2004
CitaDecreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004
CitaPortaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 (Anexo LXXVII)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Em resumo

Cria direito ao credenciamento de farmácias que atendam requisitos técnicos enquanto não forem atingidos os parâmetros mínimos de cobertura territorial e populacional

Veda limitação quantitativa de vagas durante a fase de expansão rumo aos parâmetros mínimos

Só após atingidos os parâmetros mínimos a União poderá fixar critérios adicionais (disponibilidade orçamentária, equidade regional, eficiência)

Parâmetros mínimos devem considerar população, extensão territorial, vulnerabilidade social e distribuição geográfica dentro do município

Regulamento futuro deve estabelecer quantitativamente esses parâmetros mínimos