Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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