Publicidade responsável de cosméticos para menores
Ementa oficial:Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Proíbe a publicidade de cosméticos e produtos de skincare com promessas anti-idade, clareamento de pele ou controle hormonal direcionada a menores de 18 anos. Todas as publicidades de cosméticos devem incluir aviso educativo sobre uso responsável e faixa etária recomendada, sob pena de multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Veda publicidade de cosméticos com alegações anti-idade, clareamento de pele, controle hormonal ou estímulo à modulação de colágeno para menores de 18 anos
- Define publicidade direcionada a crianças/adolescentes por linguagem, plataformas, canais e programas com apelo infantojuvenil
- Obriga todas as publicidades de cosméticos a conter aviso educativo claro e ostensivo sobre uso responsável e faixa etária recomendada
- Multas e penalidades conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei nº 6.360/1976
- Vigência após 120 dias da publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.