PL 2911/2025 · Câmara dos Deputados

Pontos de apoio obrigatórios para entregadores e motoristas de apps

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/06/2025

Última votação

26/11/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga empresas de plataformas digitais de entrega e transporte a implantar e manter pontos de apoio para seus trabalhadores, equipados com sanitários, chuveiros, vestiários, áreas de repouso e alimentação. As empresas arcam com todo o custeio e implantação, com critérios de cobertura por população municipal definidos em regulamento.

• Empresas de apps de entrega e transporte devem instalar pontos de apoio em cidades onde operam, com proporção mínima conforme população municipal (1 ponto em cidades com mais de 50 mil hab.; mais em cidades maiores)
• Pontos de apoio devem ter sanitários, chuveiros, vestiários, área de descanso com WiFi e recarga de dispositivos, local para refeições, e estacionamento para bicicletas/motos/veículos
• Responsabilidade total de custeio, construção, manutenção e operação fica com as empresas operadoras das plataformas
• Poder Executivo regulamentará critérios detalhados de cobertura, localização e acesso aos pontos
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaConvenção nº 187 da OIT (saúde e segurança)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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