Publicação de listas de espera do SUS em tempo real
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto obriga unidades de saúde (SUS e conveniadas) a publicar, em tempo real e formato aberto, as listas de espera para cirurgias e exames eletivos, com dados anonimizados sobre posição na fila, data prevista, tipo de procedimento e tempo médio de espera. Também atribui aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento da norma.
- Unidades do SUS e conveniadas devem publicar listas de espera para cirurgias e exames eletivos em site oficial, em formato de dados abertos e atualizadas em tempo real
- Dados publicados devem ser anonimizados e incluir: posição na fila, data prevista, tipo de procedimento/exame e tempo médio de espera
- Alterações na ordem de prioridade só são permitidas por critérios clínicos fundamentados por médico assistente e registrados no prontuário
- Tribunais de Contas da União, Estados e Distrito Federal ganham competência para fiscalizar, solicitar informações, apurar irregularidades e representar ao Ministério Público
- Órgãos de controle podem determinar correção de deficiências em prazo de 30 dias
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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