PL 2911/2026 · Câmara dos Deputados

Publicação de listas de espera do SUS em tempo real

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

Status

—

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto obriga unidades de saúde (SUS e conveniadas) a publicar, em tempo real e formato aberto, as listas de espera para cirurgias e exames eletivos, com dados anonimizados sobre posição na fila, data prevista, tipo de procedimento e tempo médio de espera. Também atribui aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento da norma.

• Unidades do SUS e conveniadas devem publicar listas de espera para cirurgias e exames eletivos em site oficial, em formato de dados abertos e atualizadas em tempo real
• Dados publicados devem ser anonimizados e incluir: posição na fila, data prevista, tipo de procedimento/exame e tempo médio de espera
• Alterações na ordem de prioridade só são permitidas por critérios clínicos fundamentados por médico assistente e registrados no prontuário
• Tribunais de Contas da União, Estados e Distrito Federal ganham competência para fiscalizar, solicitar informações, apurar irregularidades e representar ao Ministério Público
• Órgãos de controle podem determinar correção de deficiências em prazo de 30 dias
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Fernandes

PL · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.