Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
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