Selos Verdes para Cacau Sustentável na Mata Atlântica e Amazônia
Ementa oficial:Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/04/2012
- Última votação
- 19/03/2024
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.877/2024
Em resumo
O projeto cria dois selos verdes para reconhecer cacauicultores que praticam sustentabilidade: um para cultivo em sistema agroflorestal na Mata Atlântica (Cacau Cabruca) e outro na Floresta Amazônica. Os selos validam por 2 anos, são renováveis e precisam cumprir critérios ambientais e trabalhistas específicos.
- Cria dois selos verdes: Cacau Cabruca (Mata Atlântica) e Cacau Amazônia (Floresta Amazônica), ambos atestando sustentabilidade
- Exige cumprimento de leis ambientais e trabalhistas, além de prática de cultivo agroflorestal que preserve cobertura vegetal e funções ecológicas da floresta
- Selos são concedidos pelo órgão ambiental federal e valem 2 anos, renováveis indefinidamente após nova avaliação
- Custos de análise e vistoria são pagos pelo cacauicultor (preço público ou tarifa)
- Órgão federal pode credenciar instituições para avaliar e fiscalizar critérios de concessão
- Cacauicultor que descumprir critérios durante a validade perde o direito de uso do selo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
19/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.