PL 2915/2015 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.

Status

Arquivada

Apresentada em

08/09/2015

Última votação

16/07/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Geraldo Resende

UNIÃO · MS · Câmara

Ementa

Amplia o prazo da licença- paternidade para 30 dias, permite a prorrogação da licença por um ano sem remuneração e garante o emprego até cinco meses após o término da licença. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.