PL 2916/2019 · Câmara dos Deputados

Atendimento prioritário em saúde mental para vítimas de violência sexual

Ementa oficial:Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/05/2019

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga o Sistema de Saúde a encaminhar vítimas de violência sexual para atendimento ambulatorial em Psiquiatria e Psicologia com prioridade, ampliando a proteção prevista na Lei 12.845 que cuidava apenas do atendimento emergencial imediato. A medida visa garantir continuidade de cuidado mental após a emergência, prevenindo sequelas psicológicas graves.

• Obriga encaminhamento de vítimas de violência sexual para Psiquiatria e Psicologia ambulatorial
• Estabelece prioridade de atendimento nestes serviços para esta população
• Amplia a Lei 12.845 que se limitava a atendimento emergencial
• Visa prevenir sequelas psicológicas de longo prazo e trauma não tratado
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mário HeringerEm exercício

PDT · MG · Câmara

Ementa

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