Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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