PL 2917/2026 · Câmara dos Deputados

Marco Legal da Soberania Financeira Digital

Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.

Status: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentada em: 08/06/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Em resumo

O projeto institui um marco legal para proteger a soberania e estabilidade dos sistemas de pagamentos digitais brasileiros (PIX, SPI, Drex, STR e similares), reconhecendo-os como infraestruturas críticas do país. Estabelece políticas de proteção de usuários contra fraudes, inclusão financeira em territórios remotos, inovação tecnológica nacional e internacionalização das soluções brasileiras de pagamento.

Reconhece PIX, SPI, Drex, STR e sistemas de compensação/liquidação como infraestruturas estratégicas nacionais de interesse público
Estabelece direitos de usuários: acesso seguro, proteção contra fraudes, transparência, proteção de dados e mecanismos de contestação
Institui Programa PIX Protegido para prevenção de fraudes e Painel Nacional de Transparência com indicadores públicos agregados de segurança
Cria Programa PIX Amazônia para inclusão financeira em regiões remotas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais isoladas
Estabelece proteção reforçada a usuários hipervulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, sob curatela) com alertas e canais prioritários
Promove internacionalização do PIX e soluções brasileiras mediante cooperação técnica e projetos-piloto de interoperabilidade com sistemas estrangeiros

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança cibernética e resiliência operacional de sistemas de pagamentoFraude financeira digital e golpes em transações eletrônicasProteção de usuários vulneráveis em ambientes digitaisInclusão financeira digital em territórios remotos e amazônicosAutonomia tecnológica e dependências críticas em infraestruturas financeirasInternacionalização de tecnologia financeira brasileiraDados operacionais e soberania de infraestruturas críticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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