Procedimento para homologação de acordos extrajudiciais
Ementa oficial:Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Análise de Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
Este projeto cria um procedimento detalhado para que acordos feitos entre pessoas (ou empresas) fora do tribunal possam ser homologados — ou seja, aprovados — por um juiz, transformando-os em decisões judiciais com força executiva. A lei se aplica a acordos de qualquer valor e natureza, inclusive nos Juizados Especiais e na administração pública.
- Acordos extrajudiciais de qualquer natureza ou valor podem ser homologados em juízo, gerando título executivo judicial (força de lei).
- Qualquer das partes pode pedir a homologação; o juiz analisa se o acordo é válido mas não pode alterá-lo ou aprová-lo parcialmente.
- Se houver defeitos sanáveis, o juiz intima as partes para corrigir; se não forem sanados, nega a homologação.
- A decisão de homologação pode ser questionada por recurso antes de transitar em julgado; após, só por ação rescisória.
- O procedimento também se aplica a acordos nos Juizados Especiais, acordos coletivos e na administração pública.
- Revoga regras antigas do CPC sobre o tema, estabelecendo critério claro de competência do juiz e do tribunal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
- CitaConstituição Federal – artigo 3º, §§ 2º e 3º
- CitaLei nº 9.099, de 1995 – Lei dos Juizados Especiais
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- RevogaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
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