Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
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