Acessibilidade no embarque e desembarque de aeronaves
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga companhias aéreas e operadores aeroportuários a disponibilizar rampas, plataformas elevatórias ou escadas adaptadas para embarque e desembarque em posições remotas de aeronaves, proibindo escadas convencionais íngremes para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças de colo e passageiros com mobilidade reduzida. A falta de conformidade resulta em multas de R$ 50 mil a R$ 100 mil por infração, revertidas ao Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Obrigação de disponibilizar rampas com inclinação suave, corrimãos duplos e proteção lateral ou plataformas elevatórias (ambulift) no embarque/desembarque em posições remotas.
- Proibição de usar escadas convencionais íngremes como único meio de acesso para pessoas com deficiência, idosos (60+), gestantes, lactantes, crianças de colo e passageiros com dificuldade de locomoção.
- Multa de R$ 50 mil a R$ 100 mil por infração (dobrada em reincidência), revertida ao Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- ANAC terá 180 dias para regulamentar as especificações técnicas complementares.
- Lei entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (direito de ir e vir)
- RegulamentaAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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