Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar centros de referência regionais especializados no atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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