Centros de Referência Regional para Atendimento de Pessoas com TEA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar centros de referência regionais especializados no atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto cria Centros de Referência Regional para atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), coordenados pelo Ministério da Saúde em parceria com Educação e Cidadania. Os centros deverão estar em todas as regiões e oferecer diagnóstico, tratamento, suporte psicológico às famílias, capacitação profissional e pesquisa científica, com financiamento via orçamento da União e parcerias.
- Criação de Centros de Referência Regional para diagnóstico, tratamento e suporte integrado de pessoas com TEA em todas as regiões do país
- Coordenação pela Saúde, em parceria com Educação e Cidadania, com serviços multidisciplinares (diagnóstico, psicológico, terapêutico, educativo)
- Inclusão de capacitação de profissionais de saúde e educação, pesquisa científica e integração com redes de atenção básica
- Implantação deve garantir acessibilidade e equidade conforme regulamentação do Ministério da Saúde em 180 dias
- Financiamento por orçamento da União, complementado por parcerias com estados, municípios e organizações da sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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