PL 2921/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/07/2024

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

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