PL 2923/2025 · Câmara dos Deputados

A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/06/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Autoria

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO · Câmara

Ementa

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