Atualização anual da tabela do IRPF pelo IPCA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Imposto de Renda (IR)
Em resumo
A proposição altera a lei que rege o Imposto de Renda das Pessoas Físicas para estabelecer uma atualização anual automática das faixas de tributação pelo IPCA, a partir de 2028. O objetivo é evitar que a inflação aumente indiretamente a carga tributária sobre os contribuintes sem que suas rendas aumentem realmente.
- A partir de 2028, as faixas da tabela progressiva de IR serão atualizadas anualmente pelo IPCA acumulado.
- A faixa isenta (alíquota zero) permanece inalterada, mantendo a desoneração de rendas mais baixas.
- O Executivo divulgará até 31 de dezembro os novos valores para vigência no ano seguinte.
- Em caso de IPCA negativo, os valores não sofrem redução nominal (garantia de piso).
- As parcelas a deduzir serão recalculadas para preservar a progressividade original do tributo.
- A lei entra em vigor na publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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