Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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