Restrição de publicidade em apostas e jogos de azar
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto restringe publicidade e propaganda de apostas esportivas, jogos de azar e atividades similares para proteger crianças, adolescentes e famílias. Proíbe anúncios na TV aberta entre 6h e 22h, em escolas e estádios, veda uso de celebridades e influenciadores, e exige avisos sobre riscos. Cria um sistema de prevenção à ludopatia com financiamento por multas.
- Proibição de publicidade em TV aberta entre 6h e 22h, programas infantis, escolas, equipamentos públicos e raio de 500m
- Veto a atletas profissionais, treinadores, árbitros e influenciadores com público infantil promoverem apostas
- Obrigatoriedade de aviso sobre riscos (mínimo 20% do espaço/tempo) com mensagem padronizada sobre dependência e danos à saúde mental
- Proibição de bônus de boas-vindas, apostas gratuitas e programas de recompensa para estimular frequência de apostas
- Multas de R$ 500 mil a R$ 50 milhões, com possibilidade de suspensão ou cassação da autorização para exploração
- Criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Ludopatia com recursos de multas destinados ao SUS e políticas de proteção à infância
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- Regulamentaapostas de quota fixa, plataformas de apostas esportivas, jogos on-line, cassinos virtuais autorizadas no território nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
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