PL 2928/2019 · Câmara dos Deputados

Proibição de microplásticos em cosméticos e plásticos descartáveis

Ementa oficial:Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/05/2019

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição proíbe a fabricação, importação, distribuição e comercialização de cosméticos com microplástico, bem como de sacolas e utensílios plásticos descartáveis para alimentos e bebidas em todo o Brasil. Permite exceção para produtos de plástico biodegradável de origem renovável. Afeta fabricantes, distribuidores e comerciantes de cosméticos, varejistas de alimentos e bebidas, e consumidores finais.

• Proíbe uso de micropartículas de plástico em cosméticos (esfoliantes, cremes dentais, sabonetes)
• Proíbe sacolas plásticas descartáveis e utensílios plásticos descartáveis para alimentos/bebidas
• Permite exceção para produtos de plástico biodegradável de origem renovável
• Prazo de 730 dias (2 anos) para as indústrias se adequarem à lei
• Altera as Leis 6.360/1976 (vigilância sanitária de cosméticos) e 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
• Acrescenta aLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Lima

NOVO · RJ · Câmara

Ementa

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