Aluguel Social para vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um novo benefício chamado Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, pagando diretamente ao proprietário do imóvel onde a vítima se aloja. O benefício é concedido por seis meses, prorrogáveis por igual período, condicionado à comprovação de boletim de ocorrência, avaliação socioeconômica e ausência de imóvel próprio ou vínculo empregatício adequado. Inclui também acompanhamento psicossocial, jurídico e programas de capacitação profissional para auxiliar a recuperação da vítima.
- Cria benefício de Aluguel Social pago ao locador para vítimas de violência doméstica vulneráveis
- Concessão por 6 meses, prorrogável por igual período, mediante nova avaliação
- Requer boletim de ocorrência, avaliação socioeconômica e comprovação de ausência de imóvel próprio ou renda adequada
- Análise e concessão em até 30 dias; reavaliação até 30 dias antes do término do período
- Inclui acompanhamento psicossocial, jurídico e programas de reintegração social e capacitação profissional
- Penalidades: suspensão imediata e devolução de valores em caso de uso indevido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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