Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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