Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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