"Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
03/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.