Restrições ao sigilo de despesas e remuneração públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera a Lei de Acesso à Informação para dificultar o sigilo de informações sobre despesas públicas e remuneração de servidores. Obriga demonstração de risco real e imediato para classificar esses dados como secretos, estabelece reavaliação anual automática e proíbe sigilo baseado em proteção à intimidade de agentes públicos.
- Exige justificativa técnica detalhada comprovando risco real, atual e imediato para classificar como sigilosas informações sobre execução orçamentária, uso de recursos (cartão corporativo) e remuneração de servidores
- Obriga reavaliação das informações classificadas a cada 12 meses, com desclassificação automática se o prazo não for respeitado
- Proíbe uso de 'proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem' como justificativa para manter informações sobre exercício de função pública sob sigilo
- Abrange informações sobre repasses, transferências, convênios, contratos e renúncias de receita
- Alterações aplicam-se a toda Administração Pública direta e indireta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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