Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
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