PL 2931/2025 · Câmara dos Deputados

Quebra de sigilo bancário em ações de alimentos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos.

Status

Arquivada

Apresentada em

17/06/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto altera a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) para permitir expressamente a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor de pensão alimentícia quando não houver outro meio para apurar sua verdadeira capacidade econômica, especialmente diante de suspeitas de ocultação de patrimônio ou renda.

• Modifica o art. 20 da Lei nº 5.478/1968 para autorizar instituições financeiras a fornecer informações sobre o alimentante em processos de alimentos
• Estabelece que a quebra de sigilo é justificada quando não houver outro meio idôneo para obter informações sobre a condição financeira real do devedor
• Reafirma que o sigilo bancário não é absoluto e pode ser relativizado por ordem judicial quando em conflito com o direito fundamental à alimentação
• Visa combater a ocultação de patrimônio e rendimentos por devedores de pensão alimentícia
• Não estabelece prazos, valores ou procedimentos específicos — apenas habilita a prática mediante decisão judicial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
• CitaConstituição Federal de 1988 (art. 5º, X e XII)
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela MoroEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1404/2025, por ter sido aprovado o REQ 5551/2025 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 5551/2025,da Sra. Coronel Fernanda e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1404/2025.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1404/2025, por ter sido aprovado o REQ 5551/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 5551/2025,da Sra. Coronel Fernanda e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1404/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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