PL 2931/2026 · Câmara dos Deputados

Direito do consumidor a gravar em lojas para defesa de direitos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto permite que consumidores gravem imagens e áudio em estabelecimentos comerciais para documentar problemas e defender seus direitos, mas proíbe lojas de impedir esse tipo de registro. A exceção é quando a gravação expõe funcionários ou terceiros a situações vexatórias, constrangimento ou ameaça.

• Consumidor tem direito básico de captar imagem ou som em ambiente de consumo para provar violações de seus direitos
• Fica proibido o fornecedor (lojas, estabelecimentos) impedir ou censurar esse tipo de gravação
• Exceção: fornecedor pode intervir se a gravação expor funcionários ou terceiros a constrangimento, vexação ou ameaça
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Altera dois artigos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e art. 39)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaConstituição da República, art. 5º, inciso X

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Gil

PL · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.