Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Proteção aos Animais · Proteção Social · Saúde
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.