Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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