Infraestrutura mínima obrigatória em rodovias e postos de combustível
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga concessionárias de rodovias, praças de pedágio e postos de combustíveis a fornecer gratuitamente infraestrutura mínima de higiene e descanso (banheiros, água potável, chuveiros, áreas seguras, WiFi). Afeta motoristas profissionais, turistas e usuários em geral que trafegam pelas rodovias federais, estaduais e municipais do país.
- Concessionárias e praças de pedágio devem oferecer gratuitamente banheiros (incluindo para deficientes), chuveiros com água quente, água potável, iluminação 24h e áreas de descanso seguras a cada 80 km.
- Postos de combustíveis em rodovias e áreas urbanas ficam obrigados a disponibilizar banheiros limpos, água potável e mangueiras de limpeza gratuitamente.
- Proíbe cobranças por banheiro, chuveiro, água potável e estacionamento; veda acesso restrito e manutenção precária.
- Fiscalização pela ANTT, Procons, Vigilância Sanitária, Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos; cidadão pode denunciar.
- Prazo de 180 dias para adequação; penalidades incluem multa, suspensão de atividades, redução de tarifa e cassação de concessão.
- Contratos de concessão atuais e futuros devem ser adaptados; multas arrecadadas vão para infraestrutura rodoviária e apoio a motoristas profissionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.
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