Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 17/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
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