Treinamento obrigatório de primeiros socorros para pais na alta hospitalar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos de saúde a oferecer treinamento básico de primeiros socorros, especialmente manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos antes da alta hospitalar, caso não tenha havido capacitação comprovada durante o pré-natal. A medida busca reduzir mortes e acidentes por engasgamento em bebês.
- Obriga maternidades e estabelecimentos de saúde a oferecer treinamento de primeiros socorros com foco em manobras de desengasgo antes da alta do recém-nascido
- Condicionado ao não cumprimento prévio durante o pré-natal: se a capacitação já foi comprovada nessa fase, não precisa ser repetida
- Altera o art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), incluindo novo inciso VIII
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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