PL 2944/2019 · Câmara dos Deputados

Tabelas de emolumentos para cartórios do DF e Territórios

Ementa oficial:Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/09/2016

Última votação

01/11/2023

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.756/2023

Em resumo

Lei que regulamenta os emolumentos (taxas) cobrados por serviços notariais e de registros públicos no Distrito Federal e Territórios. Estabelece tabelas de preços fixos para atos como escrituras, procurações, protestos de títulos, registros de imóveis e casamentos, proíbe cobranças adicionais, cria mecanismo de redistribuição de receita para cartórios de registro civil e revoga a legislação anterior sobre o tema.

• Estabelece tabelas de preços fixos para serviços notariais e de registro (escrituras, procurações, protestos, registros imobiliários, casamentos)
• Proíbe cobranças extras (urgência, prioridade, plantão) além dos valores tabelados
• Cria Conta de Compensação do Registro Civil (CCRCPN): 7% sobre emolumentos, redistribuídos aos cartórios de nascimento/óbito (20% em partes iguais + 80% conforme volume de atos gratuitos)
• Reajuste anual das tabelas pelo IPCA, com base em 2016; atualização permanece vigente desde a publicação
• Multa restituitória: dobro do valor em reclamação informal ou triplo em condenação administrativa por cobrança indevida
• Revoga Decreto-Lei nº 115/1967 referente a emolumentos notariais e de registro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 150
• CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• CitaLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
• CitaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
• RevogaDecreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
• 01/11/2023Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.
• 01/11/2023Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, 5, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, 5, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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